AREsp 2455472 - DECISAO

AREsp 2455472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria decidida pelo tribunal de origem com fundamento em lei local (Lei Complementar Estadual nº 278/2016), de modo que a análise em sede de recurso especial é inviável, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280 do STF; ainda, não se constatou omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar hipótese de aplicação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/autor: EDUARDO CARLOS SANTOS PEREIRA; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Réu/parte: Sergipe Previdência; Réu/parte: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito Adquirido, Aplicação De Lei Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 6º Da LINDB, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Adquirido Aplicação De Lei Local Admissibilidade De Recurso Especial Art. 6º Da LINDB +2 more

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Parties

EDUARDO CARLOS SANTOS PEREIRA

Agravante/autor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido/órgão Julgador

Sergipe Previdência

Réu/parte

Estado de Sergipe

Réu/parte

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 6º, § 2º, da LINDB e alegação de direito adquirido
  2. 2 análise de norma estadual/lei local (Lei Complementar Estadual nº 278/2016)
  3. 3 possibilidade de exame, em recurso especial, de matéria decidida com fundamento em lei local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria decidida pelo tribunal de origem com fundamento em lei local (Lei Complementar Estadual nº 278/2016), de modo que a análise em sede de recurso especial é inviável, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280 do STF; ainda, não se constatou omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar hipótese de aplicação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.