AREsp 2597659 - DECISAO

AREsp 2597659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por ver constituída a análise de mérito pelo Tribunal de origem sem vícios de omissão, contradição ou obscuridade quanto aos pontos suscitados; além disso, parte do acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais suficientes, sem que a recorrente tenha interposto recurso extraordinário, inviabilizando o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 126/STJ; ademais, a matéria envolve direito adquirido e ato jurídico perfeito, e o pericial atestou prejuízo com a aplicação de regulamentos posteriores, tornando incabível o reexame fático-probatório na instância especial...

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento Parcial E Nesga De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Regulamento De Plano De Previdência, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdência Privada Processo Civil Direito Constitucional Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Regulamento De Plano De Previdência Prequestionamento Súmula 126/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento Parcial E Nesga De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do regulamento vigente na data da aposentadoria vs. regulamentos supervenientes
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade)
  3. 3 exigência de prequestionamento e necessidade de interposição de recurso extraordinário diante de fundamento constitucional (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por ver constituída a análise de mérito pelo Tribunal de origem sem vícios de omissão, contradição ou obscuridade quanto aos pontos suscitados; além disso, parte do acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais suficientes, sem que a recorrente tenha interposto recurso extraordinário, inviabilizando o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 126/STJ; ademais, a matéria envolve direito adquirido e ato jurídico perfeito, e o pericial atestou prejuízo com a aplicação de regulamentos posteriores, tornando incabível o reexame fático-probatório na instância especial...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.
  • Advertiu-se as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.