REsp 2036580 - ACORDAO

REsp 2036580 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a alegada ofensa ao direito adquirido e aos princípios indicados depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (notadamente as Leis n. 3.765/1960 e 4.242/1963), configurando ofensa reflexa ao texto constitucional nos termos do Tema n. 660 do STF, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário e autoriza a manutenção da decisão que negou seguimento.

Parties
Agravante: TEREZINHA KAMMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Tema N. 660/stf, Pensão De Ex Combatente, Reversão De Cota Parte, Tema N. 334/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Coisa Julgada Repercussão Geral Tema N. 660/stf +3 more

Case Brief

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Parties

TEREZINHA KAMMER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF ao caso concreto
  2. 2 Se a alegada ofensa ao direito adquirido constitui ofensa reflexa dependente de normas infraconstitucionais
  3. 3 Necessidade de interpretação das Leis n. 3.765/1960 e 4.242/1963 para definir requisitos de reversão de pensão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegada ofensa ao direito adquirido e aos princípios indicados depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (notadamente as Leis n. 3.765/1960 e 4.242/1963), configurando ofensa reflexa ao texto constitucional nos termos do Tema n. 660 do STF, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário e autoriza a manutenção da decisão que negou seguimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário