REsp 2062671 - DECISAO

REsp 2062671 - DECISAO

Verificou-se que as instâncias ordinárias decidiram apenas pela aplicação da norma vigente ao tempo do requerimento sem examinar a alegação de que o recorrente já havia preenchido, na vigência da Lei n. 6.950/1981, os requisitos para aposentadoria; diante da jurisprudência do STJ de que, se preenchidos os requisitos antes da Lei n. 7.787/1989, o segurado tem direito ao cálculo com o teto de 20 salários mínimos, o recurso foi parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para reapreciação da controvérsia quanto ao direito adquirido.

Parties
Recorrente: MARCIO RUI CORRADINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Pelo STJ
Outcome
DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e DETERMINAR o retorno dos autos ao juízo de origem para reapreciar a controvérsia à luz do alegado direito adquirido, de modo a aferir se, ao tempo da vigência da Lei n. 6.950/1981, a parte autora já havia preenchido os requisitos para...
Legal Topics
Direito Adquirido, Revisão Da Renda Mensal Inicial, Teto Do Salário De Contribuição (20 Salários Mínimos), Retroação Da DIB, Art. 144 Da Lei 8.213/1991, "buraco Negro"
Previdenciário Processual Civil Direito Adquirido Revisão Da Renda Mensal Inicial Teto Do Salário De Contribuição (20 Salários Mínimos) Retroação Da DIB Art. 144 Da Lei 8.213/1991 "buraco Negro"

Case Brief

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Parties

MARCIO RUI CORRADINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito adquirido ao cálculo sobre o teto de 20 salários mínimos
  2. 2 Aplicação da legislação vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos para aposentadoria
  3. 3 Retroação da data de início do benefício (DIB)

Ratio Decidendi

Verificou-se que as instâncias ordinárias decidiram apenas pela aplicação da norma vigente ao tempo do requerimento sem examinar a alegação de que o recorrente já havia preenchido, na vigência da Lei n. 6.950/1981, os requisitos para aposentadoria; diante da jurisprudência do STJ de que, se preenchidos os requisitos antes da Lei n. 7.787/1989, o segurado tem direito ao cálculo com o teto de 20 salários mínimos, o recurso foi parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para reapreciação da controvérsia quanto ao direito adquirido.

Court Disposition

DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e DETERMINAR o retorno dos autos ao juízo de origem para reapreciar a controvérsia à luz do alegado direito adquirido, de modo a aferir se, ao tempo da vigência da Lei n. 6.950/1981, a parte autora já havia preenchido os requisitos para...

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para reapreciar a controvérsia à luz do alegado direito adquirido