REsp 2138849 - DECISAO

REsp 2138849 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com base em interpretação de precedentes do Supremo Tribunal Federal e em matéria de viés constitucional, cuja apreciação em Recurso Especial é vedada; no mérito, adotou-se o entendimento do STF de que não há direito adquirido à retroação da data de início do benefício quando não houve edição de lei posterior mais gravosa.

Parties
Recorrente: ADÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA; Recorrente: AURORA MORAES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Direito Adquirido, Revisão De Benefício, Data De Início Do Benefício, Competência Do STF, Jurisprudência Do STF
Previdenciário Processual Civil Constitucional Direito Adquirido Revisão De Benefício Data De Início Do Benefício Competência Do STF Jurisprudência Do STF

Case Brief

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Parties

ADÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Recorrente

AURORA MORAES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se há direito adquirido ao cálculo da RMI em data anterior à DER quando o segurado retardou o requerimento
  2. 2 Se a alegação de direito adquirido se aplica na ausência de edição de lei posterior mais gravosa
  3. 3 Se é possível apreciar matéria constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com base em interpretação de precedentes do Supremo Tribunal Federal e em matéria de viés constitucional, cuja apreciação em Recurso Especial é vedada; no mérito, adotou-se o entendimento do STF de que não há direito adquirido à retroação da data de início do benefício quando não houve edição de lei posterior mais gravosa.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.