AREsp 2608383 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a decisão da instância de origem se funda em análise de legislação local e no contexto fático-probatório dos autos, circunstâncias que impedem a reforma em sede de Recurso Especial (incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ); adicionalmente, não ficou demonstrada violação do art. 373 do CPC que justificasse o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Município de União/PI; Recorrida: servidora municipal (professora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Direito Adquirido, Irretroatividade Da Lei, Revogação De Ato Administrativo, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Adquirido Irretroatividade Da Lei Revogação De Ato Administrativo Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de União/PI

Agravante

servidora municipal (professora)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373 do CPC (ônus da prova)
  2. 2 eficácia retroativa do Decreto Municipal nº 52/2019 e direito à remuneração do segundo turno
  3. 3 impedimentos ao conhecimento do Recurso Especial por exigir reexame de legislação local e do conjunto fático-probatório (Súmulas 280/STF e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a decisão da instância de origem se funda em análise de legislação local e no contexto fático-probatório dos autos, circunstâncias que impedem a reforma em sede de Recurso Especial (incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ); adicionalmente, não ficou demonstrada violação do art. 373 do CPC que justificasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.