REsp 2128509 - DECISAO

REsp 2128509 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão recorrido quanto à análise da data de ingresso da parte no serviço público e à consequente ausência de direito adquirido ao regime jurídico; diante dessa omissão, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça; Decisão Que Anulou Acórdão De Embargos De Declaração E Determinou Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado
Legal Topics
Direito Adquirido, Incorporação De Aumento Salarial, Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj), Embargos De Declaração, ADI 4013/to, Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Adquirido Incorporação De Aumento Salarial Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj) Embargos De Declaração ADI 4013/to +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça; Decisão Que Anulou Acórdão De Embargos De Declaração E Determinou Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à data de ingresso no serviço público e à ausência de direito adquirido
  2. 2 validade e incorporação do aumento remuneratório de 25% previsto na Lei Estadual 1.861/2007
  3. 3 efeitos da ADI 4.013/TO sobre as leis estaduais que revogaram o aumento

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão recorrido quanto à análise da data de ingresso da parte no serviço público e à consequente ausência de direito adquirido ao regime jurídico; diante dessa omissão, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado

Orders

  • anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com manifestação expressa sobre a data de ingresso no serviço público e direito adquirido