AREsp 2696570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais indicados pelo recorrente não apresentam comando normativo apto a fundamentar a tese recursal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a análise sobre direito adquirido e aplicação do estatuto foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ reexaminar questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Cônjuge/associada: Clory Fátima de Morais Feiten
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Julgamento No STJ Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Direito Adquirido, Alteração Estatutária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Planos De Saúde Direito Adquirido Alteração Estatutária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante/recorrente

Clory Fátima de Morais Feiten

Cônjuge/associada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Julgamento No STJ Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação de dispositivos legais sem comando normativo (Súmula 284/STF)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Efeito de alteração estatutária sobre direito adquirido de associado anterior à modificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais indicados pelo recorrente não apresentam comando normativo apto a fundamentar a tese recursal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a análise sobre direito adquirido e aplicação do estatuto foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ reexaminar questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.