AREsp 2674517 - DECISAO

AREsp 2674517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual, de modo que eventual ofensa a norma federal seria indireta e reflexa, exigindo exame prévio de direito local (impedindo o reexame em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF); além disso, não houve prequestionamento da matéria federal pela Corte de origem.

Parties
Agravante: OSLY LUCAS MONTEIRO; Recorrida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ré: COMPANHIA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito Adquirido, Complementação De Aposentadoria, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Norma Local Vs. Norma Federal
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Direito Adquirido Complementação De Aposentadoria Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OSLY LUCAS MONTEIRO

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

COMPANHIA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 6º, caput e § 2º da LINDB (direito adquirido)
  2. 2 Efeito jurídico de cláusulas contratuais e circulares incorporadas ao contrato de trabalho
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando a decisão se funda em legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual, de modo que eventual ofensa a norma federal seria indireta e reflexa, exigindo exame prévio de direito local (impedindo o reexame em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF); além disso, não houve prequestionamento da matéria federal pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se