AREsp 2725719 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões, assentando-se em fundamentos suficientes não impugnados pelo recurso (direito adquirido da recorrida à manutenção do plano e sua qualificação como viúva), estando ainda vedada, em recurso especial, a reavaliação de matéria fático-probatória; por esses motivos aplicam-se as Súmulas 283/284 do STF e as Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso especial. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Recorrida / Autora: Autora (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (recurso especial inadmitido)
Legal Topics
Direito Adquirido, Estatuto De Plano De Saúde, Manutenção De Ex Cônjuge Como Dependente, Omissão Judicial (art. 1.022, II, Cpc), Súmulas 283 E 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Previdenciário/planos De Saúde Direito Contratual Direito Adquirido Estatuto De Plano De Saúde Manutenção De Ex Cônjuge Como Dependente Omissão Judicial (art. 1.022, Ii, Cpc) +3 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente / Agravante

Autora (recorrida)

Recorrida / Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrida pode permanecer no plano de saúde na condição de dependente do ex-cônjuge
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto a questões essenciais (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade de alteração estatutária posterior à aquisição do direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões, assentando-se em fundamentos suficientes não impugnados pelo recurso (direito adquirido da recorrida à manutenção do plano e sua qualificação como viúva), estando ainda vedada, em recurso especial, a reavaliação de matéria fático-probatória; por esses motivos aplicam-se as Súmulas 283/284 do STF e as Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso especial. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (recurso especial inadmitido)

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial