AREsp 2825064 - DECISAO

AREsp 2825064 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões, reconhecendo direito adquirido do recorrido; e a solução da controvérsia exige análise de atos normativos infralegais (Resolução n. 14/2005-OETJPR e Instrução Normativa n. 1/75), motivo pelo qual não se configura hipótese de cabimento do recurso especial perante o STJ nos termos do art. 105, III, a, da CF.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Recorrido: Espólio de magistrado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Direito Adquirido, Gratificação De Direção De Fórum, Admissibilidade De Recurso Especial, Ofensa Reflexa À Lei Federal, Art. 65 Da LOMAN
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Adquirido Gratificação De Direção De Fórum Admissibilidade De Recurso Especial Ofensa Reflexa À Lei Federal Art. 65 Da LOMAN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Agravante

Espólio de magistrado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 65 da LOMAN alegada pelo agravante
  2. 2 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de análise de atos normativos infralegais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões, reconhecendo direito adquirido do recorrido; e a solução da controvérsia exige análise de atos normativos infralegais (Resolução n. 14/2005-OETJPR e Instrução Normativa n. 1/75), motivo pelo qual não se configura hipótese de cabimento do recurso especial perante o STJ nos termos do art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.