REsp 2105472 - DECISAO

REsp 2105472 - DECISAO

O recurso não foi provido porque o Tribunal de origem reconheceu direito ao recálculo com base no teto de 20 salários mínimos, mas aplicando todas as demais regras vigentes na data em que o autor preencheu os requisitos (26/01/1982), afastando a aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91 por não se tratar do período denominado "buraco negro"; não houve omissão ou violação de preceito apontada que justifique reforma pelo STJ, em consonância com jurisprudência vinculante e entendimento sobre vedação de regime híbrido.

Parties
Recorrente: MÁRIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Direito Adquirido, Revisão Da Renda Mensal Inicial, Teto Do Salário De Contribuição (20 Salários Mínimos), Retroação Da Data De Início Do Benefício (dib), Proibição De Regime Jurídico Híbrido, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processual Civil Direito Adquirido Revisão Da Renda Mensal Inicial Teto Do Salário De Contribuição (20 Salários Mínimos) Retroação Da Data De Início Do Benefício (dib) Proibição De Regime Jurídico Híbrido Prescrição Quinquenal

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Parties

MÁRIO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recalculo do benefício com observância do teto de 20 salários mínimos
  2. 2 incidência da legislação vigente na data em que foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício
  3. 3 aplicabilidade do art. 144 da Lei nº 8.213/91 e existência do chamado "buraco negro"

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque o Tribunal de origem reconheceu direito ao recálculo com base no teto de 20 salários mínimos, mas aplicando todas as demais regras vigentes na data em que o autor preencheu os requisitos (26/01/1982), afastando a aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91 por não se tratar do período denominado "buraco negro"; não houve omissão ou violação de preceito apontada que justifique reforma pelo STJ, em consonância com jurisprudência vinculante e entendimento sobre vedação de regime híbrido.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.