EAREsp 2462486 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante, na peça recursal original, não invocou violação ao art. 6º da LINDB, mas sim ao art. 5º, XXXVI, da CF (matéria constitucional inadmissível em recurso especial), não demonstrou divergência jurisprudencial apta a ensejar o recurso uniformizador e o acórdão embargado confirmou decisão que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula 284/STF e da Súmula 126/STJ, aplicando-se, assim, as limitações do enunciado 315 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Direito Adquirido, Prequestionamento Implícito, Recurso Especial, Embargos De Divergência, Súmula 284/stf, Súmula 315/stj, Art. 6º Da LINDB, FGC, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Financeiro Direito Adquirido Prequestionamento Implícito Recurso Especial Embargos De Divergência Súmula 284/stf +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cognoscibilidade do direito adquirido em sede de recurso especial à luz do art. 6º da LINDB
  2. 2 Prequestionamento implícito e necessidade de indicação do dispositivo federal em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante, na peça recursal original, não invocou violação ao art. 6º da LINDB, mas sim ao art. 5º, XXXVI, da CF (matéria constitucional inadmissível em recurso especial), não demonstrou divergência jurisprudencial apta a ensejar o recurso uniformizador e o acórdão embargado confirmou decisão que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula 284/STF e da Súmula 126/STJ, aplicando-se, assim, as limitações do enunciado 315 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Publique-se