REsp 1672623 - DECISAO

REsp 1672623 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o direito à garantia do FGC se constitui na data da indisponibilidade dos depósitos/aplicações (intervenção ou liquidação, o que ocorrer primeiro), de modo que prevalece o limite de garantia vigente na ocasião da intervenção (Resolução CMN n.4.087/2012, R$70.000,00), e não a resolução superveniente que elevou o teto; ademais, a relação com o FGC não é consumerista, afastando a aplicação do CDC.

Parties
Recorrentes: TARCÍSIO JOSÉ DE SOUZA E OUTROS; Recorrido: FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO; Instituição Financeira Intervenida: BANCO BVA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Direito Adquirido, Irretroatividade Das Leis, Fundo Garantidor De Créditos (fgc), Intervenção Bancária, Limite De Garantia Do FGC, Incidência Temporal De Normas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Adquirido Irretroatividade Das Leis Fundo Garantidor De Créditos (fgc) +3 more

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Parties

TARCÍSIO JOSÉ DE SOUZA E OUTROS

Recorrentes

FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO

Recorrido

BANCO BVA S.A.

Instituição Financeira Intervenida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se norma superveniente do CMN que elevou o teto do FGC (Resolução 4.222/2013) pode ser aplicada a créditos cuja indisponibilidade ocorreu em data anterior à sua edição (intervenção em 19/10/2012)
  2. 2 Se a relação entre o beneficiário e o FGC é consumerista e se o CDC é aplicável
  3. 3 Momento em que se constitui a obrigação do FGC (data da intervenção/indisponibilidade ou data do pagamento)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o direito à garantia do FGC se constitui na data da indisponibilidade dos depósitos/aplicações (intervenção ou liquidação, o que ocorrer primeiro), de modo que prevalece o limite de garantia vigente na ocasião da intervenção (Resolução CMN n.4.087/2012, R$70.000,00), e não a resolução superveniente que elevou o teto; ademais, a relação com o FGC não é consumerista, afastando a aplicação do CDC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC