AREsp 680672 - DECISAO

AREsp 680672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais (afastando omissão), fundamento autônomo relativo ao ato jurídico perfeito e direito adquirido (amparado pela LC 109/2001 e pelo Tema 907 do STJ) permanecendo suficiente para manter o julgado, de modo que não há violação das alíneas 'a' ou 'c' do art. 105 da CF nem omissão apreciável.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASI PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial (inadmissão Contestada)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Índice De Correção Monetária, Regulamento De Planos De Benefícios, Omissão Judicial (art. 535 Cpc/73), Súmulas E Precedentes
Previdência Privada Processual Civil Direito Constitucional Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Índice De Correção Monetária Regulamento De Planos De Benefícios Omissão Judicial (art. 535 Cpc/73) +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASI PREVI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial (inadmissão Contestada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto à apreciação de dispositivos da LC 109/2001 e súmulas do STJ (art. 535 CPC/73)
  2. 2 Se a alteração unilateral do regulamento do plano de benefícios, substituindo o índice de correção, viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito
  3. 3 Se a mudança de indexador pode ser aplicada a beneficiários que já preencheram requisitos sem prévia fonte de custeio, em face dos princípios econômico-financeiro e atuarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais (afastando omissão), fundamento autônomo relativo ao ato jurídico perfeito e direito adquirido (amparado pela LC 109/2001 e pelo Tema 907 do STJ) permanecendo suficiente para manter o julgado, de modo que não há violação das alíneas 'a' ou 'c' do art. 105 da CF nem omissão apreciável.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.