AREsp 1807339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido pelo recorrente; por isso, foi aplicada a disposição regimentar para conhecer do agravo e indeferir o conhecimento do recurso especial, além de majorar os honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ODIRIO RAFAEL DA SILVA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito Adquirido, Fator Redutor Etário, Regulamento De Plano De Benefícios, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processo Civil Direito Adquirido Fator Redutor Etário Regulamento De Plano De Benefícios Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ODIRIO RAFAEL DA SILVA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 2º da Lei 6.435/77 e do art. 31, IV, do Decreto 81.240/78
  2. 2 aplicação do fator redutor etário em razão de idade mínima prevista no regulamento
  3. 3 conflito entre regulamento do plano e norma cogente/decreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido pelo recorrente; por isso, foi aplicada a disposição regimentar para conhecer do agravo e indeferir o conhecimento do recurso especial, além de majorar os honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.