REsp 1914625 - DECISAO

REsp 1914625 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o acórdão já havia decidido que não cabia cumulação na hipótese porque o segurado não havia adquirido a aposentadoria antes da mudança legal; e o STJ não pode examinar matéria constitucional em recurso especial, além de o precedente do STF (RE 687.813-RS) não ser aplicável ao caso concreto.

Parties
Embargante: MARCOS RODRIGUES; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Direito Adquirido, Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Prequestionamento, Repercussão Geral, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Adquirido Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Prequestionamento +2 more

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Parties

MARCOS RODRIGUES

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 5º, XXXVI, da CF (direito adquirido)
  2. 2 possibilidade de cumulação de benefícios (auxílio-acidente e aposentadoria)
  3. 3 competência do STJ para examinar matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o acórdão já havia decidido que não cabia cumulação na hipótese porque o segurado não havia adquirido a aposentadoria antes da mudança legal; e o STJ não pode examinar matéria constitucional em recurso especial, além de o precedente do STF (RE 687.813-RS) não ser aplicável ao caso concreto.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.