AREsp 715720 - DECISAO

AREsp 715720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual fundou a sua decisão em fundamento autônomo (art. 68 da LC n. 109/2001 sobre direito adquirido) não impugnado pelo recorrente, tornando o recurso inadmissível nos termos da Súmula 283/STF; além disso, reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na instância especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Direito Adquirido, Previdência Complementar, Aplicação Temporal De Regulamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Adquirido Previdência Complementar Aplicação Temporal De Regulamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Resolução 49/1997 versus regulamento vigente à época da aposentadoria
  2. 2 necessidade de prévio custeio para inclusão de dependente e suplementação de pensão por morte
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual fundou a sua decisão em fundamento autônomo (art. 68 da LC n. 109/2001 sobre direito adquirido) não impugnado pelo recorrente, tornando o recurso inadmissível nos termos da Súmula 283/STF; além disso, reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.