REsp 1851021 - DECISAO

REsp 1851021 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a gratificação semestral integrou o patrimônio jurídico da recorrida no momento de sua aposentadoria em 1996, não sendo atingida por alteração posterior (exclusão em 2001), e porque a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e vedando-se o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios recursais de 15% para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Direito Adquirido, Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Gratificação Semestral, Incorporação De Verba, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Direito Adquirido Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Gratificação Semestral Incorporação De Verba Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pagamento de PLR a beneficiário aposentado
  2. 2 aplicabilidade do regulamento vigente à data da aposentadoria
  3. 3 efeito de alterações normativas posteriores sobre verba incorporada ao patrimônio jurídico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a gratificação semestral integrou o patrimônio jurídico da recorrida no momento de sua aposentadoria em 1996, não sendo atingida por alteração posterior (exclusão em 2001), e porque a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e vedando-se o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios recursais de 15% para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da condenação.