REsp 1523946 - DECISAO

REsp 1523946 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não havia omissão do art. 535/CPC), não houve prequestionamento das normas indicadas pela recorrente (aplicação da Súmula 211), a decisão do tribunal a quo assentou-se também em fundamento constitucional suficiente sem interposição de recurso extraordinário pela parte vencida (Súmula 126) e a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Direito Adquirido, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Seletivo Para Residência Médica, Alteração Normativa Posterior À Inscrição, Súmula 211, Súmula 126, Súmula 7
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Adquirido Prequestionamento Embargos De Declaração Seletivo Para Residência Médica Alteração Normativa Posterior À Inscrição +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do direito adquirido em seleção para residência médica diante de alteração normativa posterior à inscrição
  2. 2 possibilidade de oposição de embargos de declaração por suposta omissão e pretensão de prequestionamento
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não havia omissão do art. 535/CPC), não houve prequestionamento das normas indicadas pela recorrente (aplicação da Súmula 211), a decisão do tribunal a quo assentou-se também em fundamento constitucional suficiente sem interposição de recurso extraordinário pela parte vencida (Súmula 126) e a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.