AREsp 1833778 - DECISAO

AREsp 1833778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, impondo a aplicação da Súmula 126/STJ, e porque a peça recursal não indicou expressamente os dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CONSELHO REG DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito Adquirido, Registro Profissional, Técnico Em Contabilidade, Lei Nº 12.249/2010, Exame De Suficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Direito Adquirido Registro Profissional Técnico Em Contabilidade Lei Nº 12.249/2010 +4 more

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Parties

CONSELHO REG DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 12, § 2º, do Decreto-Lei n. 4.295/46 relativo ao prazo para requerimento de registro profissional
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido
  3. 3 Deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (inadmissibilidade por ausência de fundamentação precisa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, impondo a aplicação da Súmula 126/STJ, e porque a peça recursal não indicou expressamente os dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.