AREsp 1842807 - DECISAO

AREsp 1842807 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial já havia sido inadmitido pela corte de origem com fundamento na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 907), incidente que, conforme o art. 1.042 do NCPC, afasta o cabimento do agravo; além disso, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC, razão pela qual o agravo foi não conhecido.

Parties
Autor: JOSE CARLOS LIBARDI; Autor: MARCOS SALLES DE QUEIROZ; Ré: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Direito Adquirido, Repactuação De Planos De Previdência Complementar, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Recurso Repetitivo (tema 907), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Previdência Privada Processual Civil Direito Adquirido Repactuação De Planos De Previdência Complementar Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Recurso Repetitivo (tema 907) Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

JOSE CARLOS LIBARDI

Autor

MARCOS SALLES DE QUEIROZ

Autor

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (PETROS)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito adquirido às regras do plano de previdência privada
  2. 2 Possibilidade de repactuação de planos de previdência complementar
  3. 3 Cabimento de agravo em recurso especial quando a matéria foi decidida com base em recurso repetitivo (art. 1.042 NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial já havia sido inadmitido pela corte de origem com fundamento na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 907), incidente que, conforme o art. 1.042 do NCPC, afasta o cabimento do agravo; além disso, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC, razão pela qual o agravo foi não conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.