AREsp 1779491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrente envolvem fundamentos de natureza constitucional ou normas locais, matérias que impedem o reexame no Recurso Especial pelo STJ; em razão da publicação do acórdão recorrido na vigência do CPC/2015 e do não acolhimento da pretensão recursal, o recorrente foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Interessada/recorrida: PARANÁPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Direito Adquirido, Incorporação De Gratificação De Direção De Fórum, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Atualização Monetária (art.1º F Lei 9.494/1997)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Adquirido Incorporação De Gratificação De Direção De Fórum Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante/recorrente

PARANÁPREVIDÊNCIA

Interessada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito adquirido à incorporação da gratificação de direção de fórum
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria de natureza constitucional
  3. 3 Possibilidade de exame de norma local via recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrente envolvem fundamentos de natureza constitucional ou normas locais, matérias que impedem o reexame no Recurso Especial pelo STJ; em razão da publicação do acórdão recorrido na vigência do CPC/2015 e do não acolhimento da pretensão recursal, o recorrente foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Estado do Paraná.
  • Não conheço do recurso especial interposto.