REsp 1787949 - DECISAO

REsp 1787949 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro estava em desarmonia com a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual, no regime de capitalização e por força da mutualidade, não há direito adquirido ao regime de custeio, sendo possível o equacionamento do déficit por aumento ou instituição de contribuições também envolvendo assistidos; em razão dessa dissonância e da prevalência da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), o recurso especial foi parcialmente provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Autora: CORINA DE LOURDES MEIRELES CARVALHO; Ré: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (CBS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Ação De Rito Ordinário / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Direito Adquirido, Regime De Custeio, Déficit Atuarial, Mutualidade, Equacionamento De Déficit, Tempus Regit Actum, Súmula 568/stj
Previdência Privada Processo Civil Direito Adquirido Regime De Custeio Déficit Atuarial Mutualidade Equacionamento De Déficit Tempus Regit Actum +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CORINA DE LOURDES MEIRELES CARVALHO

Autora

CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (CBS)

Ré

Procedural Posture

Ação De Rito Ordinário / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de alteração regulamentar sobre participante já aposentado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 21 da Lei Complementar nº 109/2001 ao equacionamento de déficit
  3. 3 Existência ou não de direito adquirido ao regime de contribuições de plano de previdência privada

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro estava em desarmonia com a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual, no regime de capitalização e por força da mutualidade, não há direito adquirido ao regime de custeio, sendo possível o equacionamento do déficit por aumento ou instituição de contribuições também envolvendo assistidos; em razão dessa dissonância e da prevalência da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), o recurso especial foi parcialmente provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Publique-se.