REsp 1832906 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria constitucional não é examinável pelo STJ em recurso especial; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos decididos; não há direito adquirido a regime jurídico em previdência privada, apenas mera expectativa de direito; e faltou prequestionamento sobre alegações de má-fé, enriquecimento ilícito e inversão do ônus da prova, incidindo a Súmula 211/STJ. Assim, os argumentos do agravante não infirmaram a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEICAO SEVERINO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Unânime
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Ilícito, Ônus Da Prova, Competência Constitucional
Previdência Privada Processual Civil Direito Civil Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DA CONCEICAO SEVERINO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar dispositivos constitucionais em recurso especial
  2. 2 existência ou não de omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 direito adquirido a regime jurídico em planos de previdência privada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria constitucional não é examinável pelo STJ em recurso especial; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos decididos; não há direito adquirido a regime jurídico em previdência privada, apenas mera expectativa de direito; e faltou prequestionamento sobre alegações de má-fé, enriquecimento ilícito e inversão do ônus da prova, incidindo a Súmula 211/STJ. Assim, os argumentos do agravante não infirmaram a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial