AREsp 1897138 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento por ausência de prequestionamento específico acerca do art. 6º, § 2º da LINDB na instância de origem, o que impede o conhecimento da matéria pelo STJ em razão da Súmula 282/STF; em razão do trabalho recursal, a recorrente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 20%, observando-se o disposto no art. 98, § 3º do CPC devido à assistência judiciária gratuita.

Parties
Agravante: Lucelene Domingues Claro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial; Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Direito Adquirido, LINDB Art. 6º, § 2º, Súmula Vinculante Nº 37, Progressão Funcional, Abono Salarial, Vale Alimentação, Irredutibilidade De Vencimentos (art. 37, XV, Cf)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Adquirido LINDB Art. 6º, § 2º Súmula Vinculante Nº 37 Progressão Funcional Abono Salarial Vale Alimentação +1 more

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Parties

Lucelene Domingues Claro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento sobre art. 6º, § 2º da LINDB
  2. 2 possibilidade de incidência de direito adquirido sobre verbas incorporadas
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante nº 37 e separação de poderes

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por ausência de prequestionamento específico acerca do art. 6º, § 2º da LINDB na instância de origem, o que impede o conhecimento da matéria pelo STJ em razão da Súmula 282/STF; em razão do trabalho recursal, a recorrente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 20%, observando-se o disposto no art. 98, § 3º do CPC devido à assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do novo CPC)