EAREsp 1270754 - DECISAO

EAREsp 1270754 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a pretensa ofensa ao direito adquirido depende de prévia análise de normas de natureza infraconstitucional (arts. 7; 14; 18 da LC 109/2001 e Resolução PETROS 49/1997), incidindo o Tema 660/STF, de modo que não há matéria constitucional prequestionada apta a justificar o recurso; adicionalmente, no regime fechado de previdência privada não se concede benefício sem formação prévia da fonte de custeio e o falecido não havia inscrito a ex-companheira, tornando inviável a complementação da pensão por morte.

Parties
Recorrente: MARIA LUCIA GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Direito Adquirido, Repercussão Geral, Pensão Por Morte, Inclusão De Beneficiário, Resolução PETROS 49/1997, Tema 660/stf
Previdência Privada Previdência Complementar Direito Constitucional Processo Civil Direito Adquirido Repercussão Geral Pensão Por Morte Inclusão De Beneficiário +2 more

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Parties

MARIA LUCIA GOMES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao direito adquirido
  2. 2 aplicação do Tema 660/STF por dependência de normas infraconstitucionais
  3. 3 necessidade de prévia formação de fonte de custeio em planos fechados de previdência privada

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a pretensa ofensa ao direito adquirido depende de prévia análise de normas de natureza infraconstitucional (arts. 7; 14; 18 da LC 109/2001 e Resolução PETROS 49/1997), incidindo o Tema 660/STF, de modo que não há matéria constitucional prequestionada apta a justificar o recurso; adicionalmente, no regime fechado de previdência privada não se concede benefício sem formação prévia da fonte de custeio e o falecido não havia inscrito a ex-companheira, tornando inviável a complementação da pensão por morte.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.