AREsp 1962352 - ACORDAO

AREsp 1962352 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual examinou de forma fundamentada as questões essenciais, reconhecendo o direito adquirido que impede os descontos nos proventos e aplicando o TAC; não houve interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ; e a PREVIC não tem relação direta com a lide contratual a ponto de atrair automaticamente a competência da Justiça Federal ou a sua citação como parte necessária.

Parties
Agravante: Fundação Forluminas de Seguridade Social - Forluz; Apelados: Apelados (empregados aposentados da Cemig)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Direito Adquirido, Descontos Em Proventos, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Súmula 126/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), PREVIC
Previdência Privada Processo Civil Direito Constitucional Direito Adquirido Descontos Em Proventos Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Súmula 126/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fundação Forluminas de Seguridade Social - Forluz

Agravante

Apelados (empregados aposentados da Cemig)

Apelados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário
  2. 2 Configuração ou não de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Competência para julgamento (justiça estadual ou federal) diante de atuação da PREVIC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual examinou de forma fundamentada as questões essenciais, reconhecendo o direito adquirido que impede os descontos nos proventos e aplicando o TAC; não houve interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ; e a PREVIC não tem relação direta com a lide contratual a ponto de atrair automaticamente a competência da Justiça Federal ou a sua citação como parte necessária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.