REsp 2106300 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o pedido de reconhecimento de implementação das condições de elegibilidade em momento anterior ao considerado pelo acórdão recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão no acórdão recorrido; majoraram-se honorários pela exigência de trabalho adicional ao advogado da parte recorrida conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Autor: PEDRO JONES SANTOS LEAL; Recorrente: PEDRO JONES LEAL; Recorrido: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Benefício Suplementar / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Direito Adquirido, Reexame De Fatos E Provas, Omissão E Prequestionamento, Reajuste De Benefícios, Interpretação De Regulamento
Previdência Privada Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Adquirido Reexame De Fatos E Provas Omissão E Prequestionamento Reajuste De Benefícios +1 more

Case Brief

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Parties

PEDRO JONES SANTOS LEAL

Autor

PEDRO JONES LEAL

Recorrente

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Benefício Suplementar / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 momento de aplicação do regulamento aplicável (data da implementação das condições de elegibilidade vs data de adesão)
  2. 2 caráter de direito adquirido dos benefícios de previdência privada segundo a LC 109/01
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o pedido de reconhecimento de implementação das condições de elegibilidade em momento anterior ao considerado pelo acórdão recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão no acórdão recorrido; majoraram-se honorários pela exigência de trabalho adicional ao advogado da parte recorrida conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor da causa