AREsp 2492438 - DECISAO

AREsp 2492438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a matéria discutida é de cunho eminentemente constitucional (logo fora da competência do STJ para reexame), o recorrente não indicou de forma precisa o permissivo constitucional e a alínea exigidos (incidência da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC), não se mostra cabível o reexame de decisão sobre tutela provisória (Súmula 735/STF) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial foi inviabilizado.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO ADECON; Ré/parte Interessada: VIVEST (nova denominação da Fundação CESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Substituição Processual, Controle Difuso De Constitucionalidade, Índice De Atualização Monetária, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 735 STF
Direito Constitucional Processo Civil Previdência Complementar Direito Administrativo Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Substituição Processual Controle Difuso De Constitucionalidade +5 more

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Parties

INSTITUTO ADECON

Agravante/recorrente

VIVEST (nova denominação da Fundação CESP)

Ré/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via especial por matéria eminentemente constitucional
  2. 2 ausência de indicação explícita do permissivo constitucional e da alínea autorizadora (art. 105, III, CF)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a matéria discutida é de cunho eminentemente constitucional (logo fora da competência do STJ para reexame), o recorrente não indicou de forma precisa o permissivo constitucional e a alínea exigidos (incidência da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC), não se mostra cabível o reexame de decisão sobre tutela provisória (Súmula 735/STF) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial foi inviabilizado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.