EAREsp 2462486 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque a recorrente invocou apenas norma constitucional (art. 5º, XXXVI) não cabível em recurso especial e deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: Ivone Mangolt
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Direito Adquirido, Devolução De Verbas, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Ivone Mangolt
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 cabimento de invocação de norma constitucional em recurso especial
- 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal em recurso especial
- 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a recorrente invocou apenas norma constitucional (art. 5º, XXXVI) não cabível em recurso especial e deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment