AREsp 1931203 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 omissão quanto à análise de existência de ato jurídico perfeito/direito adquirido
2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso
3. 3 prazo decadencial de 3 anos previsto no art. 48, parágrafo único, do Código Civil

Ratio Decidendi

Houve omissão parcial do Tribunal de origem quanto à apreciação da alegação de existência ou não de ato jurídico perfeito/direito adquirido das dependentes, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal local para que sejam reexaminados os embargos de declaração e sanada a omissão sobre esse ponto essencial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal local para reapreciação dos embargos de declaração e suprimento de omissão quanto à existência ou inexistência de direito adquirido/ato jurídico perfeito.

Orders

• Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
• Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para que julgue novamente os embargos de declaração, suprindo a omissão quanto à existência ou inexistência de direito adquirido/ato jurídico perfeito.