AREsp 2954176 - DECISAO

AREsp 2954176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravo apontou matéria de apreciação constitucional (competência do STF) e baseou-se em alegada violação de enunciado de súmula, o que é inadmissível ao recurso especial (Súmula 518/STJ), acrescido da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, impedindo a análise da controvérsia (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: PAULO ONOFRE DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Competência Constitucional
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

PAULO ONOFRE DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial em face de suposta violação de súmula
  2. 2 competência do STJ para apreciar questão constitucional
  3. 3 exigência de indicação clara de dispositivos de lei federal para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravo apontou matéria de apreciação constitucional (competência do STF) e baseou-se em alegada violação de enunciado de súmula, o que é inadmissível ao recurso especial (Súmula 518/STJ), acrescido da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, impedindo a análise da controvérsia (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majo-ro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.