AREsp 2825601 - DECISAO

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Conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento, por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 7º e 9º do CPC e por vedação ao reexame de legislação local, além de reconhecer que o Adicional de Regência de Classe foi extinto pela Lei Complementar nº 001/2015 por se tratar de verba transitória, não ensejando direito adquirido.

Parties
Recorrente: MARIA RAIMUNDA OLIVEIRA JOAQUIM; Parte Adversa: Município de Medicilândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Adicional De Regência De Classe, Prequestionamento, Reexame De Legislação Local
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Adquirido Irredutibilidade De Vencimentos Adicional De Regência De Classe Prequestionamento Reexame De Legislação Local

Case Brief

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Parties

MARIA RAIMUNDA OLIVEIRA JOAQUIM

Recorrente

Município de Medicilândia

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 7º e 9º do CPC
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 489, § 1º, IV, do CPC
  3. 3 revogação do Adicional de Regência de Classe pela Lei Complementar nº 001/2015 e natureza transitória da verba

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento, por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 7º e 9º do CPC e por vedação ao reexame de legislação local, além de reconhecer que o Adicional de Regência de Classe foi extinto pela Lei Complementar nº 001/2015 por se tratar de verba transitória, não ensejando direito adquirido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente