REsp 1643095 - ACORDAO

REsp 1643095 - ACORDAO

Por entender consolidado no STJ que, quando reconhecido direito adquirido ao cálculo da RMI anterior à sistemática da Lei 7.787/1989 e tendo o benefício sido concedido no "Buraco Negro", aplica-se o art. 144 da Lei 8.213/1991 para novo cálculo, e considerando que a instância de origem não aferiu se os requisitos estavam preenchidos na data indicada pelo recorrente, é necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para que prossiga o exame conforme as diretrizes desta Corte.

Parties
Agravante: JOÃO DA CRUZ DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Direito Adquirido Ao Cálculo Da RMI, Aplicação Do Art. 144 Da Lei 8.213/1991, Regras De Cálculo De Benefícios Previdenciários, Devolução Dos Autos À Instância De Origem, Concessão De Benefício No Denominado "buraco Negro"
Previdenciário Processual Civil Direito Adquirido Ao Cálculo Da RMI Aplicação Do Art. 144 Da Lei 8.213/1991 Regras De Cálculo De Benefícios Previdenciários Devolução Dos Autos À Instância De Origem Concessão De Benefício No Denominado "buraco Negro"

Case Brief

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Parties

JOÃO DA CRUZ DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Deve o processo ser devolvido à instância de origem para prosseguimento do julgamento?
  2. 2 Aplicação do art. 144 da Lei 8.213/1991 ao novo cálculo da RMI quando há direito adquirido anterior à sistemática instituída pela Lei 7.787/1989?
  3. 3 Qual norma rege a forma de cálculo: a vigente ao tempo da concessão do benefício ou a vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos?

Ratio Decidendi

Por entender consolidado no STJ que, quando reconhecido direito adquirido ao cálculo da RMI anterior à sistemática da Lei 7.787/1989 e tendo o benefício sido concedido no "Buraco Negro", aplica-se o art. 144 da Lei 8.213/1991 para novo cálculo, e considerando que a instância de origem não aferiu se os requisitos estavam preenchidos na data indicada pelo recorrente, é necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para que prossiga o exame conforme as diretrizes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Devolução dos autos à instância de origem para que prossiga no julgamento do feito, nos termos das diretrizes definidas por esta Corte