REsp 2080389 - DECISAO

REsp 2080389 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada (a existência e alcance da coisa julgada quanto aos reflexos da execução) demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não cabe ao STJ revolver tais questões de fato para apreciar a alegada violação processual.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Direito Adquirido Ao Melhor Benefício, Primeiro Reajuste Integral, Súmula 260 Do TFR, Tema 334 Do STF, Coisa Julgada, Reflexos Na Pensão Por Morte
Previdenciário Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Revisional Direito Adquirido Ao Melhor Benefício Primeiro Reajuste Integral Súmula 260 Do TFR Tema 334 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 260 do TFR no cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência e alcance da coisa julgada quanto a reflexos em pensão por morte
  3. 3 Possibilidade de inclusão, na fase de liquidação/cumprimento, de critério de cálculo não previsto no título executivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada (a existência e alcance da coisa julgada quanto aos reflexos da execução) demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não cabe ao STJ revolver tais questões de fato para apreciar a alegada violação processual.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.