REsp 2166722 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido, aplicando-se a Súmula 83 do STJ e a jurisprudência consolidada que veda a adoção de regime jurídico híbrido para o cálculo da renda mensal inicial, mantendo-se a improcedência do pedido porquanto a aposentadoria foi concedida nos termos da Lei nº 8.213/1991 vigente à época.
- Parties
- Recorrente: AVIR DIAS FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso especial.
- Legal Topics
- Direito Adquirido Ao Melhor Benefício, Cálculo Da Renda Mensal Inicial, Regime Jurídico Híbrido, Repercussão Geral Tema 334
Case Brief
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Parties
AVIR DIAS FERNANDES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de adoção de regime jurídico híbrido para o cálculo da RMI
- 2 alcance do Tema 334 do STF quanto ao direito adquirido ao melhor benefício
- 3 preliminar de nulidade por julgamento por juiz convocado e composição da turma
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido, aplicando-se a Súmula 83 do STJ e a jurisprudência consolidada que veda a adoção de regime jurídico híbrido para o cálculo da renda mensal inicial, mantendo-se a improcedência do pedido porquanto a aposentadoria foi concedida nos termos da Lei nº 8.213/1991 vigente à época.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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