RMS 66893 - ACORDAO

RMS 66893 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todas as fundamentações do acórdão recorrido, incindindo por analogia a Súmula 283/STF e o art. 932, III, do CPC; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico ou a forma de composição da remuneração dos servidores públicos, ressalvada a irredutibilidade de vencimentos.

Parties
Impetrante/agravante: Eriel Ivo Bahniuk; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Administração; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Direito Adquirido a Regime Jurídico, Irredutibilidade De Vencimentos, Regime Remuneratório Especial Dos Militares Estaduais, Opção Por Regime Remuneratório, Mandado De Segurança, Incidência Da Súmula 283/stf, Impugnação Específica Das Fundamentações (art. 932, III, Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Direito Adquirido a Regime Jurídico Irredutibilidade De Vencimentos Regime Remuneratório Especial Dos Militares Estaduais Opção Por Regime Remuneratório +3 more

Case Brief

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Parties

Eriel Ivo Bahniuk

Impetrante/agravante

Secretário de Estado da Administração

Autoridade Coatora

Comandante Geral da Polícia Militar

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todas as fundamentações do acórdão recorrido
  2. 2 Existência de direito adquirido a regime jurídico ou a composição remuneratória de servidores públicos
  3. 3 Possibilidade de instituição de novo regime remuneratório e vedação de regime jurídico híbrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todas as fundamentações do acórdão recorrido, incindindo por analogia a Súmula 283/STF e o art. 932, III, do CPC; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico ou a forma de composição da remuneração dos servidores públicos, ressalvada a irredutibilidade de vencimentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que denegou a segurança