REsp 1958334 - DECISAO

REsp 1958334 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a via não é adequada para a apreciação de matéria de índole constitucional (competência do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório para demonstrar redução nominal dos proventos, providência vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); além disso, a jurisprudência consolidada reconhece inexistência de direito adquirido a regime jurídico ou à forma de cálculo da remuneração, desde que respeitada a irredutibilidade nominal.

Parties
Recorrente: SIND. DOS DOCENTES DE UNIV. FEDERAIS COM BASE TERRIT. EM NATAL, CAICO, C. NOVOS, MACAIBA, STA CRUZ, MACAU E NOVA CRUZ DO ESTADO DO RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Direito Adquirido a Regime Jurídico, Base De Cálculo Do Art. 192, II, Da Lei 8.112/1990, Incidência Sobre GEMAS, RT E ATS, Irredutibilidade De Vencimentos, Reexame De Fatos Vedado (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial Em Matéria Constitucional
Direito Administrativo Processual Civil Direito Adquirido a Regime Jurídico Base De Cálculo Do Art. 192, Ii, Da Lei 8.112/1990 Incidência Sobre Gemas, RT E ATS Irredutibilidade De Vencimentos Reexame De Fatos Vedado (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Em Matéria Constitucional

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Parties

SIND. DOS DOCENTES DE UNIV. FEDERAIS COM BASE TERRIT. EM NATAL, CAICO, C. NOVOS, MACAIBA, STA CRUZ, MACAU E NOVA CRUZ DO ESTADO DO RN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se há direito adquirido dos aposentados à forma anterior de cálculo prevista no art. 192, II, da Lei 8.112/1990
  2. 2 se a base de cálculo do art. 192, II deve incluir GEMAS, RT e Adicional por Tempo de Serviço (ATS)
  3. 3 se o Recurso Especial é via adequada para apreciação de suposta violação de enunciado de súmula do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a via não é adequada para a apreciação de matéria de índole constitucional (competência do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório para demonstrar redução nominal dos proventos, providência vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); além disso, a jurisprudência consolidada reconhece inexistência de direito adquirido a regime jurídico ou à forma de cálculo da remuneração, desde que respeitada a irredutibilidade nominal.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto pelo Sindicato.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que na origem não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais.