AREsp 2865534 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (RE 563.708/MS, Tema 24) não atacado por Recurso Extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; várias matérias apontadas carecem de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; e não é cabível recurso especial fundado na violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Recorrente: EDNA PEREIRA GAMEIRO; Recorrido: MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Direito Adquirido a Regime Jurídico, Progressão E Promoção Na Carreira, Avaliação De Desempenho Funcional, Prequestionamento, Óbices De Admissibilidade (súmula 126/stj, Súmula 282/stf, Súmula 518/stj)
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Processo Civil Direito Adquirido a Regime Jurídico Progressão E Promoção Na Carreira Avaliação De Desempenho Funcional Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

EDNA PEREIRA GAMEIRO

Recorrente

MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 468 da CLT relativa à impossibilidade de alteração unilateral do contrato de trabalho
  2. 2 competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (art. 22 CF/88)
  3. 3 obrigatoriedade de avaliação de desempenho anual do servidor municipal (Decreto 9.963/2012) e princípio da legalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (RE 563.708/MS, Tema 24) não atacado por Recurso Extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; várias matérias apontadas carecem de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; e não é cabível recurso especial fundado na violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se