REsp 1463059 - DECISAO

REsp 1463059 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por se tratar de matéria que exige revolver o contexto fático-probatório já apreciado e decidido pelo tribunal a quo quanto à decadência, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Direito Adquirido a Regime Jurídico, Decadência Administrativa, Irredutibilidade De Vencimentos, Incorporação De Vantagens, Restituição De Valores
Direito Administrativo Direito Adquirido a Regime Jurídico Decadência Administrativa Irredutibilidade De Vencimentos Incorporação De Vantagens Restituição De Valores

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito da Administração de rever atos administrativos
  2. 2 direito adquirido ao regime jurídico
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por se tratar de matéria que exige revolver o contexto fático-probatório já apreciado e decidido pelo tribunal a quo quanto à decadência, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.