REsp 1912897 - DECISAO

REsp 1912897 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada no RE 606.199/PR (Tema 439) ao assegurar a irredutibilidade de vencimentos e afastar direito adquirido a regime jurídico; não se encontrou omissão relevante nem fundamento suficiente para estender o item 2 do RE 606.199/PR a leis estaduais diversas da Lei 13.666/02 do Paraná, motivo pelo qual o pedido recursal não mereceu acolhimento.

Parties
Recorrente: TOMEI UMEDA TERUYA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Relator)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Direito Adquirido a Regime Jurídico, Irredutibilidade De Vencimentos, Reenquadramento Funcional, Repercussão Geral Tema 439, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Jurisprudência Dominante
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Adquirido a Regime Jurídico Irredutibilidade De Vencimentos Reenquadramento Funcional Repercussão Geral Tema 439 Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TOMEI UMEDA TERUYA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se os servidores públicos inativos têm direito adquirido ao regime jurídico anterior em face de reestruturação de carreira
  2. 2 Se, nos termos do Tema 439/STF (RE 606.199/PR), devem ser respeitados critérios objetivos (tempo de serviço e titulação) para fins de reenquadramento mesmo para servidores regidos por leis diferentes da Lei 13.666/02 do Paraná
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação do Tema 439/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada no RE 606.199/PR (Tema 439) ao assegurar a irredutibilidade de vencimentos e afastar direito adquirido a regime jurídico; não se encontrou omissão relevante nem fundamento suficiente para estender o item 2 do RE 606.199/PR a leis estaduais diversas da Lei 13.666/02 do Paraná, motivo pelo qual o pedido recursal não mereceu acolhimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.