REsp 2066988 - ACORDAO

REsp 2066988 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal local decidiu a causa por interpretação constitucional (direito adquirido) e houve ausência de prequestionamento do art.54 da Lei 9.784/1999 além da inexistência de interposição de recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126 do STJ; matéria constitucional (Tema 445 do STF) não adequada à revisão neste recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO BARROS SCHNEIDER; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Direito Adquirido a Regime Jurídico, Intangibilidade De Alíquotas De Contribuição, Lei 13.954/2019, Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/1999), Tema 445 Do STF, Prequestionamento, Súmula 126 Do STJ
Constitucional Processual Civil Direito Adquirido a Regime Jurídico Intangibilidade De Alíquotas De Contribuição Lei 13.954/2019 Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/1999) Tema 445 Do STF Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROBERTO BARROS SCHNEIDER

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 13.954/2019 aos pensionistas
  2. 2 existência ou não de direito adquirido a regime jurídico
  3. 3 incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999 e relação com o Tema 445 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal local decidiu a causa por interpretação constitucional (direito adquirido) e houve ausência de prequestionamento do art.54 da Lei 9.784/1999 além da inexistência de interposição de recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126 do STJ; matéria constitucional (Tema 445 do STF) não adequada à revisão neste recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º e eventual concessão de gratuidade de justiça