AREsp 2762995 - ACORDAO

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O acórdão recorrido firmou conclusão fundada em matéria constitucional (inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório), e, por se tratar de questão eminentemente constitucional, sua revisão é inviável em recurso especial, cujo escopo é uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL - SINTRAJUFE/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Direito Adquirido a Regime Jurídico, Regime Jurídico Remuneratório, Competência Da Suprema Corte
Processo Civil Processo Administrativo Direito Adquirido a Regime Jurídico Regime Jurídico Remuneratório Competência Da Suprema Corte

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL - SINTRAJUFE/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de manutenção da concessão de aposentadorias com acréscimo da vantagem prevista no art. 193 da Lei n. 8.112/1990
  2. 2 Natureza do direito adquirido a regime jurídico (direito adquirido vs expectativa de direito)
  3. 3 Inviabilidade de revisão de acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido firmou conclusão fundada em matéria constitucional (inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório), e, por se tratar de questão eminentemente constitucional, sua revisão é inviável em recurso especial, cujo escopo é uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.