RMS 64154 - ACORDAO

RMS 64154 - ACORDAO

Preservada a irredutibilidade dos proventos, não se reconhece direito adquirido ao regime remuneratório anterior; a EC 19/1998, especialmente seu art. 29, aplica-se para adequar proventos aos limites constitucionais, e a jurisprudência do STF (Tema 41, RE 563965) consolida que não há direito adquirido a modelo remuneratório, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: Maria Lúcia Peixoto Ramos; Impetrantes/recorrentes: outros dez servidores estaduais inativos; Impetrado/recorrido: Estado do Ceará; Interveniente (subprocurador Geral): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança não provido
Legal Topics
Direito Adquirido a Regime Remuneratório, Irredutibilidade De Proventos, Emenda Constitucional 19/1998, Efeito Cascata, Cálculo De Proventos
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Adquirido a Regime Remuneratório Irredutibilidade De Proventos Emenda Constitucional 19/1998 Efeito Cascata Cálculo De Proventos

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Parties

Maria Lúcia Peixoto Ramos

Impetrante/recorrente

outros dez servidores estaduais inativos

Impetrantes/recorrentes

Estado do Ceará

Impetrado/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (subprocurador Geral)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se servidores aposentados antes da EC 19/1998 possuem direito adquirido à forma de cálculo remuneratório anterior
  2. 2 incidência do art. 37, XIV da CF com a redação dada pela EC 19/1998 sobre proventos já constituídos
  3. 3 aplicação da Súmula 359 do STF e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Preservada a irredutibilidade dos proventos, não se reconhece direito adquirido ao regime remuneratório anterior; a EC 19/1998, especialmente seu art. 29, aplica-se para adequar proventos aos limites constitucionais, e a jurisprudência do STF (Tema 41, RE 563965) consolida que não há direito adquirido a modelo remuneratório, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Manter íntegro o acórdão recorrido proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará