AREsp 2918534 - DECISAO

AREsp 2918534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento, anulando-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que profira novo julgamento, suprindo omissões e enfrentando expressamente: (i) a alegação de ausência do Certificado de Participante e a distribuição do ônus da prova; (ii) a tese de implemento das condições de elegibilidade sob o regulamento de 1975, nos termos do art. 68, §§1º e 2º, da LC 109/2001; e (iii) a peculiaridade temporal da adesão em 1975 e aposentadoria em 1997, para analisar a eventual inaplicabilidade do Tema 907/STJ; as demais matérias de mérito ficaram prejudicadas.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS; Recorrido: FEMCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (anulação Do Acórdão E Remessa Ao Tjsp)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento.
Legal Topics
Direito Adquirido Vs Expectativa De Direito, Reajuste De Benefício De Previdência Privada, Ônus Da Prova, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicabilidade Do Tema 907/stj, Certificado De Participante
Previdência Privada Processual Civil Direito Adquirido Vs Expectativa De Direito Reajuste De Benefício De Previdência Privada Ônus Da Prova Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Aplicabilidade Do Tema 907/stj Certificado De Participante

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS

Agravante

FEMCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (anulação Do Acórdão E Remessa Ao Tjsp)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento do Certificado de Participante e do ônus da prova
  2. 2 interpretação e aplicabilidade do art. 68, §§1º e 2º da LC 109/2001 quanto à aquisição do direito ao benefício
  3. 3 verificação da inaplicabilidade do Tema 907/STJ em razão da adesão em 1975 e aposentadoria em 1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento, anulando-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que profira novo julgamento, suprindo omissões e enfrentando expressamente: (i) a alegação de ausência do Certificado de Participante e a distribuição do ônus da prova; (ii) a tese de implemento das condições de elegibilidade sob o regulamento de 1975, nos termos do art. 68, §§1º e 2º, da LC 109/2001; e (iii) a peculiaridade temporal da adesão em 1975 e aposentadoria em 1997, para analisar a eventual inaplicabilidade do Tema 907/STJ; as demais matérias de mérito ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que profira novo julgamento, enfrentando expressamente: (i) a alegação de ausência do Certificado de Participante e a distribuição do ônus da prova; (ii) a tese de implemento das condições de elegibilidade sob o regulamento de 1975,...