EREsp 1895966 - DECISAO

EREsp 1895966 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a controvérsia foi decidida a partir da interpretação das Resoluções CAMEX n. 80/2013 e 13/2016, atos normativos infralegais que não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, 'a', da Constituição, tornando inviável, na via especial, a revisão da interpretação dada a tais normas; ademais, o Tribunal de origem analisou adequadamente o alcance das resoluções e concluiu que a medida antidumping abrange o alho chinês de qualquer classe e tipo, inclusive o especial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Ré: Fazenda Nacional; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnação a Acórdão Sobre Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Direito Antidumping, Interpretação De Atos Normativos Infralegais, Alcance De Resoluções CAMEX, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Antidumping Interpretação De Atos Normativos Infralegais Alcance De Resoluções CAMEX Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Fazenda Nacional

Ré

União

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnação a Acórdão Sobre Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se as Resoluções CAMEX n. 80/2013 e 13/2016 abrangem o alho chinês de qualquer classe e tipo, inclusive o tipo especial
  2. 2 Se é cabível revisar, em Recurso Especial, a interpretação de normas infralegais (resoluções/portarias/decretos)
  3. 3 Se houve omissão relevante a justificar nulidade em razão do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a controvérsia foi decidida a partir da interpretação das Resoluções CAMEX n. 80/2013 e 13/2016, atos normativos infralegais que não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, 'a', da Constituição, tornando inviável, na via especial, a revisão da interpretação dada a tais normas; ademais, o Tribunal de origem analisou adequadamente o alcance das resoluções e concluiu que a medida antidumping abrange o alho chinês de qualquer classe e tipo, inclusive o especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
  • Majoração em 10% dos honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)