REsp 2087259 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; além disso, a Corte de origem examinou a controvérsia principal e, para modificar o entendimento seria necessário reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e aplicou a multa de ofício de 75% por ausência de espontaneidade no recolhimento antidumping.

Parties
Impetrante: Comercial Safra - Comércio Atacadista de Alimentos Ltda.; Apelante: Fazenda Nacional; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife e/ou Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal no Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Direito Antidumping, Desembaraço Aduaneiro, Denúncia Espontânea, Multa De Ofício (75%), Reexame Fático Probatório, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Administrativo Direito Antidumping Desembaraço Aduaneiro Denúncia Espontânea Multa De Ofício (75%) Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Comercial Safra - Comércio Atacadista de Alimentos Ltda.

Impetrante

Fazenda Nacional

Apelante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife e/ou Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal no Recife

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de recolhimento espontâneo do direito antidumping
  2. 2 Aplicabilidade da multa de ofício de 75% prevista no art. 7º, §3º, II, da Lei 9.019/1995
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; além disso, a Corte de origem examinou a controvérsia principal e, para modificar o entendimento seria necessário reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e aplicou a multa de ofício de 75% por ausência de espontaneidade no recolhimento antidumping.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial