AREsp 1397313 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação e aplicação de resoluções da Câmara de Comércio Exterior (atos infralegais), matéria que, segundo entendimento consolidado do STJ e o art. 105, III, alínea 'a', da Constituição Federal, não é passível de exame em recurso especial, além de o Tribunal de origem ter apreciado adequadamente a controvérsia sem violar os arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ISLAND INTERNATIONAL TRADE LTDA; Impetrado: Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Vitória/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Direito Antidumping, Importação De Alho, Resoluções CAMEX, Admissibilidade Do Recurso Especial, Mandado De Segurança, Despacho Aduaneiro
Processual Civil Administrativo Direito Aduaneiro Direito Antidumping Importação De Alho Resoluções CAMEX Admissibilidade Do Recurso Especial Mandado De Segurança +1 more

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Parties

ISLAND INTERNATIONAL TRADE LTDA

Agravante

Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Vitória/ES

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundamentado em ato normativo infralegal
  2. 2 Aplicação das Resoluções CAMEX à importação de alho chinês (abrangência por tipo/classe)
  3. 3 Existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação e aplicação de resoluções da Câmara de Comércio Exterior (atos infralegais), matéria que, segundo entendimento consolidado do STJ e o art. 105, III, alínea 'a', da Constituição Federal, não é passível de exame em recurso especial, além de o Tribunal de origem ter apreciado adequadamente a controvérsia sem violar os arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno