SLS 3645 - DECISAO

SLS 3645 - DECISAO

Concluiu-se, em cognição não exauriente, que estavam presentes os requisitos do art. 4º da Lei 8.437/1992, sobretudo a demonstração de grave lesão à economia pública em razão da autorização de desembaraço aduaneiro sem o recolhimento da sobretaxa antidumping, e que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre casos análogos (STP 689/DF e extensões) fundamenta a necessidade de suspender as decisões regionais; por isso, foi defirido o pedido para suspender os efeitos das decisões das Apelações indicadas até o trânsito em julgado.

Parties
Requerente: Fazenda Nacional; Requerida: Natari Alimentos Ltda.; Requerida: Comercial LP Importação e Exportação Ltda.; Requerida: D. G. Boncompagno Results Serviços Importação e Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Deferido
Outcome
Defiro o pedido para suspender as decisões prolatadas nos autos das Apelações 5024311-08.2024.4.03.0000 e 5010841-07.2024.4.03.0000, que autorizaram a importação de alho chinês sem a exigência de pagamento da sobretaxa antidumping, até o trânsito em julgado dos processos.
Legal Topics
Direito Antidumping, Suspensão De Tutela Provisória, Contracautela, Desembaraço Aduaneiro, Súmula 323/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Aduaneiro Direito Internacional Do Comércio Direito Antidumping Suspensão De Tutela Provisória Contracautela Desembaraço Aduaneiro +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Requerente

Natari Alimentos Ltda.

Requerida

Comercial LP Importação e Exportação Ltda.

Requerida

D. G. Boncompagno Results Serviços Importação e Exportação Ltda.

Requerida

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Deferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspender decisões que autorizam desembaraço aduaneiro sem o pagamento de sobretaxa antidumping
  2. 2 Existência de grave lesão à ordem e à economia públicas em razão da autorização de desembaraço sem pagamento da sobretaxa antidumping
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STF (STP 689) e da Lei n. 8.437/1992 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Concluiu-se, em cognição não exauriente, que estavam presentes os requisitos do art. 4º da Lei 8.437/1992, sobretudo a demonstração de grave lesão à economia pública em razão da autorização de desembaraço aduaneiro sem o recolhimento da sobretaxa antidumping, e que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre casos análogos (STP 689/DF e extensões) fundamenta a necessidade de suspender as decisões regionais; por isso, foi defirido o pedido para suspender os efeitos das decisões das Apelações indicadas até o trânsito em julgado.

Court Disposition

Defiro o pedido para suspender as decisões prolatadas nos autos das Apelações 5024311-08.2024.4.03.0000 e 5010841-07.2024.4.03.0000, que autorizaram a importação de alho chinês sem a exigência de pagamento da sobretaxa antidumping, até o trânsito em julgado dos processos.

Orders

  • Suspensão dos efeitos das decisões das Apelações 5024311-08.2024.4.03.0000 e 5010841-07.2024.4.03.0000 até o trânsito em julgado dos processos
  • Publique-se